ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos
Ponta Porã News – Notícias de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo […]
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