O Código Penal brasileiro não reconhece um direito ao aborto nem afirma que o Estado possui o dever de oferecê-lo. Leia na Gazeta do Povo.
Como a linguagem jurídica está transformando o debate sobre o aborto no Brasil
O Código Penal brasileiro não reconhece um direito ao aborto nem afirma que o Estado possui o dever de oferecê-lo. Leia na Gazeta do Povo.
